Governança Condominial, Contabilidade e Transparência.

É dever do condomínio manter todos os condôminos informados sobre a sua situação financeira mês a mês. E quando o assunto é a contabilidade para condomínios, surgem inúmeros tipos de questionamentos, tanto por parte do síndico, quanto por parte dos condôminos.

Conheça neste post, as principais ponderações sobre a contabilidade do condomínio.

Quem pode fazer a contabilidade do condomínio?

Tendo em vista que não existe nenhuma lei de obrigatoriedade na contratação de um contador, a contabilidade do condomínio pode ser feita pelo próprio síndico, desde o mesmo que tenha conhecimento para a função.

Mas quando o síndico não é apto, o ideal é a contratação de uma contabilidade terceirizada ou de uma administradora de condomínios, cuja decisão deve ser aprovada em assembleia.

Dessa forma, a prestação de contas passa a ser obrigação da empresa contratada e não mais do síndico, embora o mesmo, ainda fique responsável pelo encaminhamento de dados e documentos para a empresa contratada.

Qual a importância da contabilidade para o condomínio?

Uma contabilidade eficiente, seja feita pelo síndico ou terceirizada, oferece mais segurança aos condôminos. Registrar devidamente as receitas e despesas e fazer planilhas de controle que possibilitem acompanhar a real situação do condomínio, são ações que ajudam na tomada de decisões com mais segurança e evitam os riscos de ter prejuízos.

Tendo controle e ciência da real situação condominial, a prestação de contas também fica mais clara. Com a apresentação das planilhas e dos documentos contábeis evita-se perguntas desnecessárias e assim economiza-se tempo. Dessa forma, a administração do condomínio fica mais simples e transparente.

Obrigações Legais

Embora os condomínios tenham CNPJ, não possuem finalidades lucrativas e assim não são considerados empresas pela Receita Federal, já que toda a sua receita é destinada para a manutenção e melhorias da estrutura condominial.

Sendo assim, é importante que o síndico fique atento, pois os condomínios não possuem todas as obrigatoriedades legais de uma empresa. Os condomínios edilícios que são aqueles em existem espaços comuns e exclusivos, por exemplo, não precisam realizar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) nem o Demonstrativo de Contribuições Sociais (DACON), mas necessitam fazer a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), conforme inciso VII do art. 1º da IN nº 577, de 05 de dezembro de 2005.

Fiscalização

Para evitar fraudes é essencial ter uma fiscalização, seja por monitoramento feito pelo síndico, conselho fiscal ou pelos próprios condôminos. Sendo válida a verificação de todas as informações fiscais da área contábil, que podem ser solicitadas a qualquer momento para o levantamento de pontos e esclarecimentos.

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