Plataformas virtuais de compartilhamento de imóveis (AIRBNB) em condomínio?

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Felipe Fava Ferrarezi (OAB/SC 26.673)

Plataformas virtuais de compartilhamento de imóveis (AIRBNB) em condomínio?

Uma das práticas mais modernas existentes e que está se tornando comum nos dias atuais é o compartilhamento de imóveis (casas, apartamentos, sítios, etc) por meio de plataformas virtuais, tendo como principal exemplo, o Airbnb, que corresponde a um modelo de locação residencial.

E com esta prática, muitos questionamentos dos síndicos e dos próprios condôminos em
geral dizem respeito a sua legalidade. Afinal, pode-se disponibilizar o imóvel para este tipo
de plataforma em condomínios? É possível proibir tal prática?

Esta polêmica passou a existir principalmente em razão do comportamento inadequado das
pessoas que fazem o uso do Airbnb e acabam, por diversas vezes, causando prejuízos e
incômodos no condomínio.

Entretanto, mesmo que haja previsão em convenção condominial em sentido contrário, tal
prática é legal e plenamente possível, em respeito ao direito de propriedade previsto na
Constituição Federal. E ainda, de acordo com os artigos 1.228 e 1.335, I, do Código Civil, o
proprietário poderá usar, fruir e livremente dispor das suas unidades.

Portanto, é possível a disponibilização de unidade autônoma (apartamento) para estes fins.
Tal afirmação gera outro questionamento. Havendo danos e prejuízos, ou até mesmo
incômodos com os usuários do imóvel, o que, então, pode o condomínio fazer?

Algumas medidas preventivas poderão ser solicitadas, antecipadamente, ao condômino
locador para que o condomínio saiba quem será o usuário temporário da unidade, bem
como algumas informações, tais como foto de identificação e nome completo, de modo que
se tenha um mínimo de informações para que os demais condôminos possam reconhecer a
pessoa. Assim, o bom senso entre as partes é fundamental para que se tenha o menor
desgaste possível neste tipo de situação.

Contudo, havendo descumprimentos das normas condominiais, é possível a aplicação de
penalidades tais como multas razão pela qual deverão ser endereçadas ao proprietário do
imóvel, para que tome as devidas providências.

Assim, seja o proprietário ou locatário que causar danos ao condomínio e condôminos, a
consequência é a pura responsabilização do proprietário da unidade.

Felipe Fava Ferrarezi (OAB/SC 26.673) – Advogado, Graduado em Direito pela Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB); Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI). 

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